Órgãos responsáveis pelo RSC

CPRSC - Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências - SETEC/MEC

A Lei nº 12.772/2012 também institui o Conselho Permanente que tem como finalidade estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC (conforme Portaria nº 491 do MEC).

O Conselho Permanente é composto por:
- 6 representantes de órgãos do governo federal;
- 3 representantes dos gestores da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica;
- 6 representantes dos trabalhadores da educação federal (3 do PROIFES e 3 do SINASEFE);
- 3 representantes da sociedade civil.

CAR - Comissão de Análise de Regulamento

A CAR está prevista na regulamentação do CPRSC para assessorar e ajudar o Conselho na avaliação das Resoluções internas das instituições Federais de ensino que têm professores da carreira do EBTT, sendo composta de um titular e um suplente de cada entidade que compõe o CPRSC.