CPPD do IFSP: a importância e os problemas

10/03/2015 12:03

A Lei nº 12.772, que dispõe sobre as carreiras do Magistério Federal - fruto do acordo da greve de 2012, instituiu novamente a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).

A CPPD existe há muitos anos no IFSP, porém suas atribuições não estavam previstas na Lei nº 11.784/2008. Após a edição da Lei nº 12.772, a CPPD ganhou um papel relevante na defesa dos direitos e nas políticas de pessoal docente.

No Artigo 26 da Lei nº 12.772, é a apresentada a atribuição principal da CPPD: “prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente”.

Ainda a Lei nº 12.772 especifica que a CPPD deve atuar em relação aos docentes em: I) dimensionamento da alocação de vagas; II) contratação e admissão; III) alteração do regime de trabalho; IV) avaliação do desempenho para progressão e promoção funcional; V) solicitação de afastamento para qualificação; VI) liberação para programas de cooperação.

Além dessas atribuições, novas atividades ficaram sob a responsabilidade da CPPD, como, por exemplo, parte importante dos processos de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).

Com essa descrição, fica evidente a importância da CPPD para os docentes do IFSP, pois ela atua em todas as nuances da carreira dos professores.

Em 14.8.2013, em razão das exigências da Lei nº 12.77, a reitoria recompôs a CPPD por meio da Portaria nº 4007, reconduzindo três membros e prevendo a eleição de outros três. Em 12.12.2013, o Reitor designou mais três servidores para comporem a CPPD, com mandato até 31.12.2015.

Desde 2013, após a recomposição, a CPPD tem avançado na construção de alguns importantes documentos sobre a política de pessoal docente, como: a) regulamento dos procedimentos para avaliação dos docentes (Resolução 964/2013); b) regulamento de acesso ao nível de Titular (Resolução 6/2014); c) regulamento para alteração de regime de trabalho docente (Resolução 103/2014); d) programa de capacitação e qualificação (Portaria 2110/2013); e) Procedimentos para o RSC (Resolução 130/2014).

Porém uma das principais tarefas dos membros da CPPD ficou para trás: a construção do “Regulamento” da CPPD. Conforme o Artigo 26 da Lei nº 12.772, as “demais atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão objeto de REGULAMENTAÇÃO PELO COLEGIADO SUPERIOR ou dirigente máximo das instituições de ensino, conforme o caso.”

No caso do IFSP, em que se tem o Conselho Superior, era de fundamental importância a CPPD ter elaborado tal documento para passar pela apreciação desse colegiado.

Sem ter um regulamento, a CPPD ainda não tem a força necessária para cumprir o seu papel de destaque. Por exemplo, atualmente, a CPPD precisa solicitar ao Reitor uma melhor estruturação (falta de servidores!). Um regulamento aprovado no CONSUP poderia prever a estrutura necessária e garantir, além de melhores condições de trabalho, maior isenção na condução de seus trabalhos.

No dia 4.3.2015, ocorreu uma eleição para escolha de membros suplentes para recompor algumas vagas da CPPD - com mandato até 31.12.2015. Nesse processo, os dois mais votados assumirão as vagas imediatamente.

Dentre os professores eleitos, um é diretor-geral de um campus. Ao analisar a própria natureza da CPPD, fica claro que é inaceitável a presença de Gestores em sua composição, pois não é razoável que um gestor, que é o responsável pela execução da política de pessoal docente, seja também o responsável pelo seu acompanhamento dessa política. Porém, por não se ter um Regulamento da CPPD, não há uma solução para esse problema.

E, ainda, há um agravante no caso desse diretor eleito, pois se trata de um diretor indicado pelo Reitor, isto é, o professor ocupa um cargo de confiança do Reitor. Isso vai de encontro às principais atribuições da CPPD.

Eu, por ser um dos representantes dos docentes do IFSP no Conselho Superior, irei propor que o colegiado se manifeste sobre o presente caso e, principalmente, solicite à CPPD a apresentação - com urgência -  de seu regulamento para ser debatido no CONSUP.

Lei mais sobre a CPPD

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