Auxílio Transporte: ADIFESP ganha ação na Justiça Federal contra o IFSP

17/11/2014 13:32

No dia 17.11.2014, foi publicada decisão favorável da Justiça Federal em ação da ADIFESP (Associação dos Docentes do IFSP) sobre o Auxilio Transporte para os docentes do IFSP. 

Nessa ação, a ADIFESP requer o pagamento do benefício de Auxílio Transporte para todos os docentes filiados que têm gastos com o trajeto residência-trabalho-residência, independentemente do meio de transporte utilizado.

Na decisão, é julgado "PROCEDENTE o pedido da Autora para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP ao pagamento de auxílio-transporte para todos os docentes filiados à Autora, com domicílio dentro do âmbito de competência deste órgão jurisdicional, que realizarem gastos com o trajeto residência-trabalho-residência, independentemente do meio de transporte utilizado, devendo o Instituto corréu, para tanto, estabelecer como valor padrão a importância que o docente gastaria se utilizasse transporte coletivo menos oneroso existente na localidade, independentemente da apresentação de bilhetes de viagem, ou qualquer comprovante de realização de gastos com deslocamento. Concedo à Autora a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JUDICIAL nos estritos termos do decisum.Custas na forma da lei.Condeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da presente demanda (artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.899/1981). Sentença sujeita a reexame necessário, consoante o artigo 475, inciso II, do Código de Processo Civil."

Processo 0010462-39.2014.403.6100

 

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