Ofício Circular nº. 26/2009 - SAA/SE/MEC - 4.12.2009

PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO

A Progressão por Titulação que outrora ocorria independentemente de interstlcio, conforme detennina o § 2° do artigo 13 da
Lei n° 11.344, de 2006, nas premissas trazidas pelo artigo 120 da Lei no I 1. 784, de 2008, é imprescindível o cumprimento do interstício de dezoito meses também para essa modalidade de Progressão, portanto, considerando que as novas regras de progressão destoam das até então aplicadas, criando uma lacuna na aplicação do dispositivo nesse período de transição, o assunto deverá ser objeto de orientação normativa a ser expedida pelo Órgão Central do SIPEC.

Fonte:  Parecer nº. 336/2010/AGU-PGF-PF/IF BAIANO