Aposentadoria Especial

A aposentadoria dos professores tem assento constitucional: Art. 20, §8º, da Constituição da República, expressamente dispõe que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

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Aposentadoria Especial dos Docentes do IFSP: Reitoria não computará o tempo de afastamento para qualificação

31/05/2016 10:46
No dia 29.6.2015 (há quase um ano!), o MEC enviou um ofício (Ofício-Circular 12/2015) para os dirigentes das IFEs com um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Aposentadoria Especial dos docentes. A Aposentadoria Especial, prevista no Artigo 40 da Constituição, possibilita a...

Aposentadoria Especial: professores afastados para estudo podem ter problemas na contagem do tempo.

22/09/2015 13:02
No dia 29.6.2015, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do MEC enviou um ofício para os dirigentes das Instituições Federais de Ensino com o entendimento proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Aposentadoria Especial dos docentes. Prevista no Artigo 40 da Constituição, a...

Aposentadoria Especial: Nota Técnica da Assessoria Jurídica do SINASEFE

17/09/2015 12:19
De acordo com o Site do SINASEFE, por solicitação de algumas Seções Sindicais, a Assessoria Jurídica Nacional (AJN), representada pelo escritório Wagner Advogados Associados, produziu a Nota Técnica nº 18/2015, que versa sobre o direito dos docentes das bases do SINASEFE à aposentadoria especial e...

Aposentadoria Especial: assessoria Jurídica da APES aponta que a ação do TCU não tem como prevalecer

17/07/2015 12:15
O IF Sudeste MG recebeu, na semana passada, um Ofício Circular 012/2015 informando que o Tribunal de Contas da União não reconhece o tempo de afastamento para capacitação na contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de Docentes na Carreira de EBTT. A análise da Assessoria...